norma nº 40/1985

El no 40
Autoriza real izoção de despesas com policiais
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do =ao ateus, Estado de
Espírito Santo, faço saber qua o Câmara Hunicê
pal do São Mateus aprovou « cu sanciono a ses
quintos
LEL
Aete 17 — Fica o Chafa do Poder Executivo auto
rizado » roglizar despesas com hospodugeu e alimentação dos poll -
ciais que forem decignados para prestaram sórviço de pollclamento
ostensivo na Praia de Guriri.
Art. 29 - hs despesas decorrentes desta Lei,
.. ” 4 .
correrão à conta de dotação proprio orçamentarias.
Arte 17 - Esta Lot entrará em vigor na data de
sys publicação e tora vigórcia ato 31 de março de 1936, revogadas
as disposições om contrário.
Gabinete do Prefoito Municipal de Sao Matous,
Estado do Espirito Santo, sos (18) dezoito dino do mes de dozombro
do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
feitura, na data supra.