norma nº 3/1984

o RR 1
autoriza loceção de máquinas Agricolas o dá
outras provilêncies,
O zrefeito Kunicizal de Cão Nateus, Jatado *
do sepírito Sento, ZAÇO CAvER que s Câmara 'unícípal decretou é eu san
ciouo é seguinte
Art, 1º - Vica q Poder Executivo sutorisas
do 2 locar nos mini o pequenos produtores rureis do Kunicípio de Jão!
Mateus, trutures ngrivolas às propriedado dn Kuníicípeliênde,
5 1º - Zara efeito de aplicação desta Les *
entende-se por mini produtor rural aquele que possue dreu com extensão
méxim» da 10 (dez) has, comprovado através de docusento bébil,
5 2º — imtendo-se por pequeno produtor The.
rel, nquele que possue dree com extensão de 10 (dem) a 50 (cinquenta)
ha.
Axto 2º — Juando vo tratar dO voqueno pros
dutor rural, a minicipelidede cobrerá por hore/trabalhada o valor eq
respondente a 75% ( setenta e cinco por cento) da OuTN vigente na data
ão fnicão do trabalho, 7 quando es tratar do mini rrodutor , este vão!
lor seré roduzião em 50 ( cânguenta por cento).
Arte 3º — 08 interacgados deverão solicitar
«2 do Departamento kunicipel de isricultura, atravéé do requerimento, a
“5 quantidede da horus pretendidas,
Ê Art, 42º — OS interesacãos deverão recolher
“mo erério Kunicipal no eto de sue inscrição, o valor correspondente a
50% ( cinquenta por cento) das horas solicitades e se comprometer ao *
pagamento do restante no ato da conclusão dos pervíços,
arte 5º — DStê Lei entraré om vigor na das
ta de sua publicação, revogadas ss disposições em contrários :
Conte Lei 03/84
Gabinctc do irefeito zunicipal de São Nateus
nublado às opixito cunto, “ob dofg vias do xên «s fevereiro do ano de
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