norma nº 5/1984

LE | Nº 05/84
” a a e és
Autoriza firmar canvenio com orgaos publicos e
. 2 ia
empresas concesslonarier de serviços publicos.
O Prefeito Munlcipal de Sao Mateus, Estado do
fics - = ; 5
Espirito Canto, faço saber que a Camara Municipal decretou c eu sanci-
ono a seguinte
LEI:
árte |º - Fica o Poder Executivo autorizado a
Ea . . 2
Tirsar convenio com a TELIST, o DET A PU-
BLICA DO E-ESSANTO, E A BRATILE e e
SCELCA, com a finalidade de atender os serviços de utilica publica
E tia - .
jo inplantades no hiunicípio de Sao linteus.
, ... a
Paragrafo unico - Os convenios futuros deve-
a “ . “ . s 0
rao sofrer a apreciaçac do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esto Lei entrara en vigor na dota
de suo publicação, revogadas as disposlçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Kunicipal de [30 Jeteus,
Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mes de fevereiro do ano de
mif novecentes e oitenta e quetro.
Amocim Lelte
Frefeito hunicipal
Registrada e publicada na Secretaria desta
Prefeitura, no data supros fr
LO -—
Ivone Leite
Secretaria Hunicipeal
de Gabinete