norma nº 11/1984

LEI Nº 11/84
Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar
a . a
convenios, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Muni-
cipal decretou e eu sancionc a seguinte
LEÍ:
Art, |£ - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar convênios com o Instituto de Terras e Cartografias do Estado do
Espírito Santo e com Sociedade Civil de Bem-Estar Familiar - BEMFAM.
$ Ig - O I£ convênio visa desenvolver projeto
para produção de mudas de essenciais nativas, exóticas, ornamentais é
frutlferas.
$ 2º - O 2º convênio vise o desenvolvimento de
programa de planejamento familiar visando o combate ao aborto provocado,
objetivando oferecer as familias mateenses possibil idede de informações
e serviços necessarios e utilização de métodos anticoncepcionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabineta do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de março do ano de mil
novecentos e oitenta e quatro.
Amocim Leite
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta
Prefeitura, ne dats supre.
* Ivone Leite
d Secretaria huricipal
,