norma nº 13/1984

ANO 13/84
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crê
dito Especial e da outres providências.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, faço saber que é Câmara Munici=
pal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se-
guinte
LEL:
Arte 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo autos
pizado « abrir um Crédito Especial de G$ 2:000.000,00 (dois milhões
de cruzeiros), para aquisição de três (03) môquinas de costura e uni
formes, destinados a crianças carentes.
Apt. 2º - Cs recursos para cobertura do Crédito
Especial do Art. 1º deste Lei, serão os orlundos da anulação parcial
da dotação orçamentária e seguir especificadas
1de?7 — Dep, Mun. de Educação é Cultura
LebeZal = Dive de Ensino Mun. de |? Grau
41 elaO = Obras e instaloções»
Arte 3º = O presente onédito, no final do exere
clcio, terá a seguinte classificação:
lado? Deps Nuns de Educação e Cultura
Lud.7el = Div. de Ensino Muns de 12 Grau
3.1.2.0 » Material de Consumo
4.1.2.0 - Equipamento é Material Permanentes
-gont Inuação Lei nº 13/84-
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ Icação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Zno Mateus, Es=
tado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de maio do ano de mil na
vecentos e oitenta e quatros,
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DP PAD
“Amocim Leite '
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada na Secretaria desta Pres
feitura, na data supra.
Cugerr VE
Iyons Leite
Secretaria Municipal
de Gabinete