norma nº 14/1984

AELNº 14/84
Autoriza desapropriação e aquisição de imóveis e
dá outras providências.
O Prefeito Wunicipal de São Hateus, Estado do Ese
pírito Santo, no uso das prerrogetivas que lhes
são conferidas pele Lei Estadual nº 2,760, de 30
de menço de 1973 (Lei Orgânica dos Municípios) |
promulga e seguinte
LEL:
Arte 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ade
quirir a cosa nº 13 do acervo do Porto de cão Nateus, de propriedade de
Herdeiros de Eugênio dos Santos Neves.
Art. 2º - Fica Igualmente autorizedo a Prefeitura
Municipal a adquirir uma área de 130 42 (cento e oitenta metros quadra =
dos) e a construção elf existente com 100 N2 (cem metros quadrados), per
ra funcionamento de uma creche, no Bairro Vila Nova, nesta cidade.
Arts 3º = Papa cobertura das despesas constantes
dos artigos |º e 2º desta Lei, fica autorizado a abertura de um Crédito
“1 Especial de até C$ 10.000.000,00 (der milhões de cruzeiros), através da
Y utilização dos recursos definidos no Art. 43, $ 19, Itens |, Ile HI,
N da Lei Federal nº 4.200, de 17 de março de 1964.
q Art. 4º = O credito constante do art. anterion
$ desta Lel, no encerramento do exercício receberá a seguinte clessifica-
ção!
lele7 = Departamento Hunicipal de Educação e Cultura
1.1.7.1] - Divisão de Ensino Hunicipal de |º Grau
4.1.1.0 - Obras e Instalações.
cont inua=
=continuação Lei nº 14/84=
Art. 5º - ista Lei entra em vigor na data de sua
publ cação, revogadas as disposições em contrário.
Sabinete do Profelto Municipal do São Neteus, Es-
tado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mos de maio do ano de mil
novecentos e oitenta e quatro.
Estar
Amocim Leite
Prefeito Municipal
registrada e publicada na Secretaria desta Pres
feitura, na dete supra,
/
| FR
JUS Uva
Ivone Leite
Secretária lHunicipal
de Gabinetes