norma nº 15/1984

LELNS 15/84
Cria Defensoria Pública Municipal e dá outras
providências,
O Prefelto Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso des prerrogativas que
lhes são conferidas pela Lei Estadual nº2.760,
de 30 de março de 1973 (Lei Orgênica dos Huni-
cípios), promulga a seguinte
Arte |? - Fica criada a Defensoria Pública Hu=
nicipal de cao Mateus, órgão de ctendimento jurídico soa munfcipes ca
rentes e comprovadamente pobres no sentido da Lei.
Art. 2º = O cargo a que se refere a presente
Lel, toma a nomeclatura “Defensoria publica Municipal”, padraa=00-03=
provimento em comissão.
Arte 3º - Esta Lei ontra em vigor na data de
sua publ cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito lunicipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de malo do ano
de mil novecentos e oitenta e quatro. R
Amosim Leite
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta
Prefeitura, na data supra, Da
At AA
Ivone Leite
Secretaria Municipal
de Gebinete