norma nº 1.533/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO 1.533/2015
“ o no 90 E go
3 ”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 1.348
datada de 02 de maio de 2014, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da municipalidade à empresa
OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua
São Benedito, 133, bairro São Benedito, CEP 29940045, cidade de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ/MF nº. 19.934.117/0001-70, tendo como representante legal o Senhor Irineu
Weihermann, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF nº. 420.987.779-49, residente
em São Bento do Sul - SC, à Rua Dr.Antonio Afonso Figueiredo Junior, 677, bairro Centro, CEP
89280-400. (NR)
Art 2º. A referida área encontra-se situada no lugar denominado
“Bloco 28 FRD - Gleba 03”, parte de um todo maior de 791.531,00 m?2 (setecentos e noventa e um
mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados). (NR)
Art 3º. A área do artigo 2º limita-se: ao norte: com José Carlos Moura,
Associação de Moradores Nova Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com Suzano Papel e
Celulose e Córrego Estiva; a leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar Zemamann,
Bairro São Benedito e Horly Dionizio; e a oeste: com José Carlos Moura. (NR)
Art. 4º Aárea objeto de doação possui dimensão de 100.000,00 (cem
mil metros quadrados), limitando-se ao norte com a Avenida Projetada: ao sul, leste e oeste com
o Município de São Mateus, Estado do espírito Santo. (NR)”
Ar. 5º Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.348/2014
permanecerão inalterados.
Art. 6º. Esia Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeifo Municipal de São Mateus, Estado do
(11) do ano de dois mil e quinze (2015).
AMADEU BÓROTO
Prefeito Municipal