norma nº 16/1984

LEL NO 16/84
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio e dá outras providências.
O Prefeito Wunicipal de São Hateus, Estado do
Espírito Santo, Faço sabor que a Câmara Munt=
cipal decretou e eu sanciono a seguinte
LEL:
. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar convênio com o Kijnistório da Aeronautica - Comando Geral do
Ar - Terceiro Comar, para assegurar a monutenção a segurança do Aero-
portos id .
Arts 2º - Para cobertura das despesas constan-
tes do art. |2 desta Lei, fica autorizado a abertura do creditos cs-
peclais, atraves de utilização dos recursos definidos no art. 43,5 19,
Ítens |, Il e Ill, da Lei Federal nº 4.320, do 17-03-64,
. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de maio do ano de
mil novecentos e oltenta o quatro.
pie PM o LE
Amocim Leite
Prefeito Municipal
“Registrada e publ ionda na Secrateria desta
Prefeitura, na daeto supre. de
jacretória etelpal
de Gabinete