| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3151 |
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LEI Nº 17/54 PAi RA Autoriza cessac de veiculo e ds outras provideên- cias. O Prefeito Municipal de São Matous, Estado do Espírito Santo, fuço saber que a Câmara Munilci- pal decretou o cu sanciono a seguinte LEI: Art. |º - Fico o Poder Executivo Municipuol auto- rizado a ceder por emprestimo, por tempo indeterminado, para etender a sub-defegncia de Sante Maria, o veiculo Karca Volkswagen, Flaca AP-0005. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de suo = E R publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es- tado de Espírito Santo, aos quatro dias do més de julho 'do ano de mil no- ventos e oltenta e quatro. Sorel > RÃ Amocim Leite Prefeito Vunicipal Registrads e publicada na sDecruteria desta Pre- feitura, na data supre. ea Ivone Leite Secretaria Municipal oo Gertrete