norma nº 19/1984

LEI Nº 19/84
Autoriza doar imoveis e da outras providências.
O Prefeito lunicipal de São Mateus, Estado do
Espirito Santo, faz saber que a Câmara Munici-
pal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se-
guinte,
LEI:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Estado do Eepírito Santo, uma área de terras medindo 6.361,72
42, localizada no lugar denominado "Tres liorro” ou "Fonsecn”, sede
deste Município, cujo imovel sera utilizado exclusivamente para a
construção de um prédio escolar com & (oito) salas de aulas e demais
dependências.
Arte 2º - Fica igualmente autorizada a doação
ao Estado do Espírito Santo, de uma área de terras medindo 1.326,60
42, localizada à Rua General Osorio, s/n, Bairro Sernamby, sede deste
Município, cujo imovel sera utilizado exclusivamente para a constru
ção de um prédio escolar com 8 (cito) salas de aulas e demais «depen-
dências.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vinor na data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito lunicipal de Sao Moteus ,
Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de setembro
do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (1954).
Prel ME
Amocim Leite
Prefeito Hunicipal
hegistreda e publica: na Secretaria deste Pre
( '
Iv p |
dá atira
Ivone Leite
Secretaria Municipal
feitura, na data supra,