norma nº 25/1984

Concede amento de vencimento son servidores Mu-
nicipals e do outras providencias,
O Prefeito Municipal de Sao Matous, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que à Câmera Hunici-
pal decretou e eu SANCÍCNO a seguinte
AEL:
Arte 1º — Fica concedido aos Servidores Munici-
Is, aumento de 72% (metenta e dois por cento) cobre os vencimentos cong
tes dos anexos Il, Silo |V, da Lol Municipal nº 13/84, de 17/07/84.
Art. 2º - O valor da hora/aula da Escola de 2º
“Professor João Pinto Bandoiro” Fica fixada em O$ 3.440 (treis mil,
trocentos e quarenta cruzeiros), a a horu/rula dos Escolas Municipais
5t a 89 córios flco Fixada em (r$ 2.590 (dels mil, quinhentos e oltenta
=elros),
Arte 3º - A gratificação de que trata o Art. |5,
Lei Hunicinel nº 14/83, flca fixada em (4 100.000 (cem mil cruzeiros).
Art. 4º = À quota de salario-família devida nos
idores públicos Municipais estotutários stivos é inativos, por Filho
r de I8 enos, fica fixada em ES 9.000 (nove all erureiros).
Arte 59 - Fora efeito de aplicação desta Loi
desprezacdas as frações de C5 | (hum cruzoiro).
Arte 6º - An desposas decorrentes da execução
e Lel, correrdo à conta de dotação propria orçamentária, podendo ser
lamentada, se necessário, atravos da utilização dos recursos defin] -
no Arte 43, 9 12, itena |, Ile ll, da Lei Federal nº 2.320, do 17
narço de 1964.
continuo vs
Art.79 - Caso verifique-se o Inexistência dos re-
rsos definidos no Art. 43, E Ig, Ítens |, 11 e Hit, da Lol Federal na
320, fica o chefo do poder executivo autorizado o realizar as despesas
pagamento de possoal, durante o corrente exercício, extraorçamontar a-
te e regulariza-la no exercício de 1985, no clemento de despesa 3.1.9.0-
ersas Despesas dae Custoio.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, retroagindo seus ofoitos à 12/11/84, revogadas as dispo-
e
es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Hateus, En-
do Espírito Santo, 208 vinte o três dias do mes de novembro do ano de
| novecentos e oltonta e quatro.
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Ámocim Loite
Prefoito Hunicipal
Registrada e publicado na Secretorio desta Pre-
tura, ne data supra.
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Ivone Leite
Secretaria Municipal
de Gabinete