norma nº 26/1984

LEI Ne 26/54
Autoriza realizaçeo de despeses com policiais, e
pe . » ,
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo, faço saber que a Camara Hunicipal
decretou « eu sanciono a seguinte,
LEI:
Ant. [2 - Fica o Chefe do Podor Executivo mrtoni-
ado a realizar despesas com hospadagem e alimentação dos policiais que
orem designados para prestarem serviços de policiamento ostensivo na Pra-
a de Gurlri.
Art. 28 — As despesas decorrentes, desta Lai, corre
ão & conta de dotação propria orçamentária .
Art. 2º - Esta Lei entrora em vigor na dota do sua
bi icação o tera vigência até 31 de março de 1985, revogadas as diposi -
» .
ves em contrario.
Gebinete do Prafeito Municipal do São Hateus, Fe-
do do Espírito Santo, aos seis (6) dias do mer da dezembro do ano de
il novecentos e oitento e quatro,
“
Amocim Leite
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secrotaria desta Pre-
eiturv, na data supra.
E)
Secretaria Municipal
de Gabinete