norma nº 1/1984

Autoriza aquisição de imóvel e dé outras providen
cias
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es
pírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Kunicipal decretou e eu san
ciono a seguinte
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LEIS!
Art. 1º — Rjca o Poder Executivo autorizado a
adquirir do Sr. Jorge luiz Góis, um imóvel rural, situado no lugar
denominado " Fazenda da Pedra D'Agua"” neste lunicípio, com E área
de 717.700 K2( setecentos e dezessete mil e setecentos metros qua!
araãos), cujo imóvel será utilizado para funcionamento do Matadouro
Kunicipsl e extração de areia, destinada à execução de Obras Ku
nicipeis.
Art. 2º — Para cobertura da despesa constante do
Art. 1º desta Lei, fica autorizado e eberturs de um crédito especial
de rr-45.000.000,00( quarente e cinco milhõesã de cruzeiros), atra
vés da utilização dos recursos definitos no Art. 43, $ 1º, Ítens
I,lI e III, da Lei Federal nº 4.3?0,ãe 17 de Março de 1964
a Farógrefo Único- O pagamento será efetuado mediante *
escritura pública, e registrada no Cartório do Registro de Imóveis »
Art. 3º- O créâito constante do Artigo anterior des
te Lei, no encerramento do exercício receberá a seguinte classifica!
ção:
1.1. 5 - Departamento Municipal de Serviços Municipais b /)
4.2.0.0 -Inversões Financeiras Lg &
, na es Ivone Leite
4.2.1.0 Aquisição de Imoveis. Sacro
continua...
em
continuação da Lei nº O Bs - fls 02
Art. 42- Esta Lei entreré em vigor na data ãe
sua publicação, revogadas us disposições em contrários
Govinete do Prefeito Bunicipal de São Mateus Ea
tado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dies do mec de Janeiro do
ano de mil novecentos € oitenta e quatro.
s$? 14
A her
Amocim Leite
Prefeito Kunicipalo
Registrado e publicado nesta Secretaria na de
ta supra.
Ih)
/ o
Ao AT
Ivone Leite
Secretária de Gatinetes