norma nº 27/1984

LEI Nº 27/84
.
Autoriza elugar imovel para moradia de Juiz do
. . = 4 e , e -
Direito e Promotor Pullica « dã outras provi -
a
dencias.
O Prefeito lunicipal de Sao Mateus, Estado do
Espirito Sonte, faço sabor qua a Cômara Mauni-
cipal decretou e cu sanciono à soguinte,
LEI:
Art. 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo cuto
rizado a alugar imovel paro residência do Jut= de Direito da |? Vara e
para o Promotor Público da mesma Vara, do Comarco de Sao Mateus.
Arte 2º — As despesas decorrentos do art. IL
desta Lol, correrao por conta de dotação própria.
Art. 3º - Esta Lel entrara em vinor na data de
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suo publicação, revogadas as disposiçoes em contrária.
Gabinete do Profeito Municipal de Sno Mateus e
Estado do Espírito Santo, aos seia (6). dias do mes de dezembro do ano
de mil novecentos e oitenta o quatro (1984).
“ E “Pa! “A fe) ta
“Amocim Leite
Prefeito tunicipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Pro-
feituva, na data supra.
[8] a
+ F As
Ivgne Leito
Secretario nsunicipal
de Criiucõe