norma nº 28/1984

LEI Nº 28/84
Autoriza realização de despesas, e ds outras pro-
a .
videncias.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Sao Mateus, aprovou c cu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. |2 - Fica o poder executivo Municipal auto-
rizado a realizar despesas ate o limite de (5 25.000.000 (vinte e cinco
milhoes de cruzeiros), com a aquisição de Equipamentos para implantação
de um sistema de retransmissão de TV, para captar e retransmitir os si-
nais de audio e video da TV Educativa canal 2 de Vitoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes do art.lº des-
ta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
1.1.7 - DEPART. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA - GAB. DIRETOR
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
” - e
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus e
stado do Espírito Santo, aos seis (06) dias do mes da dezembro do ano
e mil novecentos e oitenta e quatro (1984).
Amocim Leite
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Pre-
Feitura, na data supra.
Ivaro Loito
Secretaria Muricipal
de Gabinete