norma nº 30/1984

MEL HS 20/84
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXER
cício DE 1985.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es=
pírito Santo, faço sabor que a Câmara Municipal
de São Mateus eprovou o eu sanciono a seguinte,
hEL:
Arte |? - O Orçamento-Programa do Município da
São Mateus, para o exercício de 1985, estima a Receita e fixa a Donpesa
em C$ 8.650.000.000 (oito bilhões, seiscentos o cinquenta milhões de cru=
zeiros).
Art. 2º - À Receita sorá realizada na forma em vi
gor, segundo as seguintes estimativas!
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributória Cone User oca nocU ecos conse o toners caco o dê 1.406,530.000
Receita Patrimonial DOOM O Cos COCO sc ano sos c ess eco conta c a db 48 000.000
Y. Transferências Correntes eocoscacerco socos so secasusd aço) 4.705.994.000,
D “Qutres Receitas Correntes conerconecacrencncrasoces asas lb 7O,400,000.
. | * TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES cosuscosnecoscssenacsce ss os sdid 6.230.924 .000
| REGEITAS DE CAPITAL o
, al lenação de Bons Móvel s e Imóveis correscascencasesso vosD6 1.000.000
», Transferências de Capital cocoorccocarucanocosecsandaso celi | 3039940000
*"* Qutres Receitas de Capital consorcroensecenesanesenanos anti) Lui i4 082.000
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL consenvencasescascosussansalB 2.419.076.000
TOTAL GERAL ecoscencucorecosoncnnseoncassess eocoscosesa ss siÊ 8. $50,0000.000
Continua ses
0.0
1.0
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1.ls2
Vel.3
1.1.4
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1.1.6
RA
Eha7el
Lele7ez
1.1.8
Art. 3º - À Despesa será realizada de acordo com
o seguinte desdobramento:
DESPESAS SEGUNDO OS ÓgcÃoS DE GovERNO
Câmara Municipal .erecccscosanene serasa ceccecaly 350.000.000
Gabinete do Prefeito cecescccnanoncncnnonsssmalrib 300.000 .000
Secretaria Municipal de Gabineto «cosenccsces sb 45 «000.000
Assessoria Jurídica cccsanencoscansssensos ones 41.000.000
Departamento Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos assecnancanccaco core on ara co elrB 2. 398.000.000
Departamento Municipal de Finanças «sescccrccslrê 510.800.000
Departamento Municipal de Obras, Viação e Ser-
viços Urbanos eccexenconoarancanennacere cce col 1. 175.000,000
Departamento Municipal de Serviços Municipais &$ | .084.000.000
Departamento Municipal de Agricultura «ccec cc «LS 1B0,000.000
Departamento Municipal de Educação e Cultura =
Gabinete do Diretor eercecaserencananenracsacelt5 675.200,000
Divisão de Ensino Municipal - |2 Grau «ces ee«L$ | 090.000 .000
Divisão de Ensino Municipal - 2º Grau «essas «ltd 289.000.000
Departamento Municipal de Saúde o Assistência
Social cosencrocescneve rose coco ococurasanno o cel) 51 6.000.000
TOTAL GERAL eococuncrsncoconnenouecanenccaçe caltb 8.650 000.000
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir créditos adicionais e suplementares, ate o limite de 20% (vinte por
cento), do total da despesa fixada nesta Lei, menos o fixado para o Le-
gislativo, para atender -as insuficiências nas diversas dotações, utili -
xendo os recursos definidos pelos artigos 7º e 43º, e seus parágrafos e
da Lei nº 4.320, de I7 de março de 1964.
Continua ses
Conti ão Lai nº 20/84 '
Arte 5º — Fios o Poder Legislativo autorizado a
abrir créditos adicionais o suplementares, até o limito de 20% ( vinte
por cento), do total de despesa fixada nesta Lei para o Legislativo, pas
ma atender ds ineuficiências nas diversas dotações, utilizando os recur=
sos definidos dos artigos 7º e 43%, Ítem Ill da Lei nº 4.320, de |7 de
março de 1964.
Arte 69 = Fica o Poder Executivo, autorizado a
tonar medidas necessárias para ajustar os dispêndios do comportamento e-
fotivo da Recolta, elaborando um plano de contenção do despesas até 20%
(vinte por cento), do total das despesas fixadas,
Art. 7º - Não se incluem no artigo anterior as
despesas fixas,
Arte 89 - Esta Lei ontrarê em vigor à partir de
Ie (primeiro) do janeiro de 1985 (mul, novocentos e oltenta e cinco) ,
revogadas as disposições em contrários
Gabinoto do Profelto Municipal de São Mateus ,
Estado do Espírito Santo, aos sete (7) dias do mês de dezembro de ano
de mil novecentos e oltenta e quatro (1984).
A PIDE 47
Amocin Leito
Prefeito Municipal
Registrada o publicado na Secretaria desta Pre-
/
Ivone Leito
Secretaria Municipal
de Gabinete