norma nº 1.535/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1935/2015
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO
COMUM, através do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o nº. 364.435.307-72 e
portador da CI nº. 571.70] SSP-ES, e o HOSPITAL MERIDIONAL SÃO MATEUS S/A, pessoa jurídica
de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.47.478/0001-56, com sede na Rodovia
Othovarino Duarte Santos, 578, Bairro Carapina, CEP 29.933-010, São Mateus — ES, neste ato
representado pelo SR. LUIZ LORENZONI, brasileiro, Diretor-Presidente, inscrito no CPF-MF sob o nº.
353.723.977-72 e portador do RG nº. 166.858 SPTC/ES.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Permissão de Uso é
composto por parte de parte de uma rua localizada no Bairro Carapina, denominada área de
Circulação 01, com 454,69 m2, Canteiro Central com 97,16 m? e Calçada 01 com 126,44m?,
conforme anexos 01 e 02, o qual deverá ser destinado a estacionamento, sem a cobrança de
qualquer tarifa.
Art. 2º. O prazo da Permissão de Uso de Bem Imóvel Público
de uso comum será pelo período de 10 (dez) anos, a contar da publicação da presente Lei,
renovável por iguais e sucessivos períodos, por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. O Município poderá revogar a qualquer
tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal ou em
razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Permissionário nenhum direito a indenização.
Art. 3º. A Permisão de Uso será realizada com o encargo de
proporcionar um atendimento à saúde com maior qualidade, visando o aprimoramento e a
manutenção do serviço básico de saúde, o qual deverá entrar em operação até o final de
2015, com o funcionamento de 140 leitos, entre UTI e Internação, 06 salas cirúrgicas, pronto
atendimento 24 horas, além do fornecimento de serviços de alta complexidade como
hemodiálise, hemodinânmica, quimioterapia, tomografia, ressonância nuclear magnética, em
local com estrutura física apropriada.
An. 4º. A permissão de que trata esta Lei, fica condicionada
ao atendimento:
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ação Leinº. 1. 15.
|-- Inalienabilidade e impenhorabilidade
Il- destinação para a finalidade específica do art. 3º desta
Lei.
Parágrafo Único. O não cumprimento pela permissionária
das diretrizes estabelecidas nesta Lei tornará nula de pleno direito a permissão feita e
automaticamente, reverterá o imóvel descrito no “caput” do parágrafo único do art. 1º desta
Lei, a posse e propriedade para o Município de São Mateus, com todas as benfeitorias nele
introduzidas, sem gerar direito de retenção ou indenização, à permissionária, sob qualquer
rótulo ou título.
An. 5º. O presente Termo não enseja a criação de qualquer
vínculo trabalhista entre o Permitente e Permissionário
An. 6º. A permissão será operacionalizada mediante
Escritura Pública Declarativa precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
Art. 7º. As despesas decorrentes da transição ou quaisquer
outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta exclusiva do
Permissionário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao 20 (vinte) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e quinze (2015).
Prefeito Munigipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Leinº. 1. 2015.
ANEXO |
citado no artigo 3º
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao 20 (vinte) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e quinze (2015).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il
citado no artigo 3º
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, ao 20 (vinte) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mile quinze (2015).
Prefeito Munikipal