norma nº 1/1983

MEX Me 001/83
Autoriza Isenção de Encargos da Dívida Ativa
O Prefeito lunicipal de São Hateus, Estado do Eme
pírito Santo, FAÇO saber que a Câmara Municipal *!
aprovou e eu sanciono a seguintes
a
Arte 1º - Ficam isentos do pagamento de juros de
Mora, Multas e Correção Honetéárin, todos os contribuintes que *
até o dia 31 de março de 1.983, quitarem os seus débitos fiscais
inscritos em Dívida ativas
Arte 2º - Guta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de março de mil no-
vecentos o oitenta e treze
Amocim Leite
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Seoretária desta "refei
tura, va date supra,
Ivone Leite
Secretária Municipal