norma nº 5/1983

LEI Me 005/83
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a
Fundação Serviços de Saúde Pública, e dá outras !
providências,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espí
rito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte,
1 ET:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de São Mateus,
autorizado a firmar,,em nome da Prefeitura Municipal de São Ma- !
teus, Convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública -,FSESP -
com o objetivo de aplicar recursos Municipais e Federais, nas
Obras de infraestrutura, especialmente aquelas relacionadas a Sig
temas de Abastecimento de Água e/ou de Esgotos Sanitários, no Ku-
nicípio,
Art, 2º - Esta Leí entra em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Esta
do do Espírito Santo, aos ; :: dias do mês de maio do ano de mil
novecentos e oitenta e três.
AMOCIM LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria desta Prefei-
tura, na data supra,
po
) ds
ne
IVONE LEITE
Secretária Municipal