norma nº 15/1983

Lrtra
Pmocim .
LEI 15/83
Autoriza a contratação de Operação de crédito até
o valor de & 90,000.000,00 ( noventa milhões de
cruzeiros).
E dé outras providencias.
U Prefeito Munícipal de São Mateus, Estado do Eg
pírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal !
de são Mateus, aprovou e eu sancíono a seguinte,
LET
Axta 1º - Fica o Prefeito autorizado a contratar,
com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANDES, overa-
ções de crédito até o valor total de & 90.000,000,00 (noventa milhões
de cruzeiros), por prazo não superior a 4 (quatro) anos, e juros de!
até 3% ( três por cento) ao ano, sujeito a correção monetária e de a-
cordo com as normas de operação do Benco,
Parégrafto ÚNIco - 4 correção monetária mencionada
no "Caput" deste artigo será calculada segundo os Índices fixados pa
ra as Obrigações Feajustáveism do Tesouro Nacional (ORTN), se outro '
critério não for estabelecido pelas autoridades monetárias.
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de *
crédito referidas no artigo enteríor serão aplicados na aquisição de
equipamentos destinados aos setores de limpeza pública, transporte e
agricultura deste município.
Paragrato Único - O equipamento destinado a agri-
cultura, poderá ser alugado a terceiros, mediante contrato por hora !
trabalhada, o qual ficará estabelecido oportunamente em lei enviado !
pelo Executivo a esta Casa,
Ark. 3º - Em garantia da liquidação dês financia-
mentos, e dos encargos financeiros, o Município cederá ao BANCO DE |
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO $,A - BANDES, parcela das quotas de
Les,
Oron.
Sra
Letra
Prer
Cont. LEI nº15/83
Imposto de Circulação de Mercadorias ou do Fundo de Participação dos
Municípios as quaís serão vinculadas à amortização ou resgate da dáti,
de de seus acessórios, em montante atuais suficientes,
Aria 42 - O Orçamento do Município consgnará nos
exercfcios financeiros de 1984 a 1987 as verbas próprias para amorti-
zação ou resgate do principal e liquidação dos acessórios da dívida e
para atender os compromissos da contra-partida de recursos próprios '
na fase de execução do projeto.
= SE
AxtaS? - O Prefeito poderá abrir crédito espee '!
cial para atender no presente exercicio as despesas referidas no ar-!
tigo anterior, através de lei própria + aprovada pela Câmara,
Art, 6º - O Prefeito poderá abrir créditos suplg
mentares destinados a aplicação dos recursos constantes do aré, jº +
desta lei, através de lei própria aprovada por esta Casa,
AxisZ2º - O Município autorgará ao BANCO DE DESIAN
VOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANDES, procuração com poderes ir
revogáveis para receber, na repartição pagadora competente, as parce-
las referidas no Art, 3º, podendo utilizar esse recursos no pagamento
do que lhe for devido por força dos financiamentos de que trata o Art,
1º,
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de !
eua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Myníicipal de São Mateus, E4
tado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de julho de mil !
novecentos e oitenta e três. E
AMOCIM LEITE
Prefeito Mynicipal
Registrado e publicado na Secretária desta Pre-"
feitura, na data supra, .
IVONE LEITE
Secretária Municipal