norma nº 19/1983

Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir crédito
Especial e dá outras providencias,
U Frefeito Hunícipal de .ão Mateus, Sstado do Es-
pírito Santo, FAZ LABER que PROMULGOU a seguinte!
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do toder Executivo autori-
zado a abrir crédito Lspecial de & 3.000.000,00 (Eres milhões de cruzej
ros), para aquisição de um terreno na iCila Ds CUNIAI, destinado a cong
trução de um Praça [Úblicas
arte 2 £ » Oy recursos para cobertura do crédito!
constante do Art, 1º d sta Lei, serão os definidos no Arte 43, $ 18, *!
Ítems 1, JI e 111, da Lcí Federal 4,320 de 17.03,196h,
Arte 3º - C “regente créúito, no rinal do exeref-
Rir api a seguinte classificaçõe!
4,2,0,0 - Inversoões "inanceiras
4,2,1,0 - Aquisição de Imóveis
Art, 4& - Csta Leí entra em vigor ne daza de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrário,
sabínete do irereito Muni ei pal de do Mateus, Esta
do do Fepírito tanto, aos 20 vinte cin: do mês de setendbro de mil nove-
centos e oitenta e tres. ' fo»
as el ss e
AMCCIH LEITE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretária cesta Frefe4
tura na deta supra,
Lana Pr
ns LEITE
becretária Gabinete