norma nº 1.538/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
|- doença grave, permanente ou terminal
N - que apresente qusência ou disfunção de ui
estrutura psíquico ou fisológica.
Am. 2º - O benefício é direcionado às pessoas
|- com menos de 60 (sessenta) anos:
4 - que não esteja exercendo qualquer atividade
profissional:
m - que não exerça esso função em freca de
salério, ou qualquer outra forma de remuneração.
Continua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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benefício deverão comprovar sua condição mediante declaração da pessoa
portadora da necessidade dos cuidados, ou de seu representante legal.
Am. 4º = Os critérios para apreciação & aprovação
do benefício, deverão ser apresentados e validados pela Secretaria de Assistência
Social do Município de são Mateus.
| - Relatório médico que comprove a condição da
pessoa que necessita dos culdados. e o número do CID (classificação infemacional
de doenças) comespondente:
" Declaração da pessoa portodora da
necessidade dos cuidados, ou de seu representante legal, que comprove que q
requerente ao benefício é a pessoa responsável pelos cuidados:
m - Documento pessoa! com foto, para a
identificação da requerente ao bensfício.
Am. 5º - O órgão em questão, encoregado de
validar o proposto, deverá emitir uma declaração positivando o benefício à
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Amt. 6º - Esto benefício terá a validade de 01 (um)
ano, devendo ser revalidado após o término deste período com a
mencionada atualizada.
Am. 7º - As despesas decorrentes desta lel correrão
por conta de dotações orçamentárias próprios. suplementadas se necessário.
Am. 8º - Esto lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo, ao 11 (onze) dias do «de dezembro (12) do ano de dois
mile quinze (2015).