norma nº 23/1983

Lei Nº 23/83
Altera normas de Direito Tritutário
O Prefeito Municipal de são Mateus ,
ustado do Espírito Ganto, F A % sa-
ber que = Camara Kunicípel de São
Mateus aprovou e eu sancíono a se-
Euinte Leis
Art. 1º - Fica acrescido so artígo 29, da Leí
Wº 62/78, de 18 de dezembro de 1978, o Nº 67 , que
vigorará com a seguinte redação 1
Art, 28 — Corte de madeira, preparo de Carvão,
inclusive serviços correlatos, por adzíinistração em
preíteda ou subeupreitadas de terceiros ou próprio,
Arte 3º - O imposto devido será calculado a s-
liquota de 4% (quatro por cento) sobre o prego do
serviço prestado.
Art, 48 - A presonte Lei entra em visor na dg
ta de sus publtcação, revogadas as disposições em
contrário .
Gabinete do Prefeito Kunicipal de São
Mateus, Estado do Espirito Cento, nos treze (13) dias do mes
outubro do ano de mil novecentos s oitenta e tres (1983),
imocim Leite
Prefeito Municipal