| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1983 |
| Date | 1983-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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autoriza o Chefe do oder “xecutivo abrir Crédi to cuplementar, e dé outras providencias. O FRefeito huniciral de “&o “etena, Estado do * EBtfrito ento, AÇO SANER, que a Câmara Muricípal aprovou e qu sane ciono a seguinte LEI art, 1º - “ica o Chefe do Voder -xecutívo autos rizado s abrir um crédito cuplementar no valor de 6 Ph, 000,000,06 (od tenta e quatro milhões de cruzeiros), destinado a reforço das dotações orçazentárias, conforme discrizninação seguintes CAR ARA MUNICIPA! 3.1.1.0 - Jessoal Cívil [ 66 700.000,00 3.1.2.0 - vaterial de Consumo [o 500.000,00 3.1.3.0 - Cerviços de Terceiros e "neargos [ol 800.000,00 3.1.1.0 - Tessoal & “+. 000.000,00 cecire fora 3.1.1.0 = “esscal tu 1.400.000,00 CSTRUTAC 3.1.1.0 - Pessoal [1 5. 000,000,00 ZESQ Bs LA 3.1.1.0 - Pessoal [4 650.000,00 SECRETA A ISP DA ” 9.650.000,00 g 900.000,00 3.1.1.0 = Fossoal [4 5 800.000,00 4.1.1.0 - Ubras c Instalações &g | 20,000,000,00 3.1.1.0 - Pessoal uú 5.000.000,00 FUAú E AVENIDAS 3.1.1.0 - Fezsoal [ 11,000,000,00 - fls, 02 - 3.1,1.0 - Pessoal [4 UF; í 3.1.1.0 = Pessoal SERVICO DE ABSZ: DE AGUA 3.1.1.0 - Fessoal e AVIÇO DE BEM ESTAR SOC 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas (o) TOTAL occccesercccccces ocoroc socar ra anali 1.300.000,00 7.800.000,00 1.900.000,00 1.600.000,00 81+.000,000,00 Art, 2º - Us recursos necessários para supleren- tação das dotações constantes do Art, 1º desta lei, serão os oriundos da anavlação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UIBUTAÇÃO 3.2.6.0 - Encargos da Dívida Interna ed 4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna [od ENSINO DE 1º GRAU 3.1.1.0 - Pessoal E] SINO DE 28 GRAU 3.1.1.0 = Fegsoal [4 BIBLIOTEÇA MULICIPA 3.1.1.0 - Pessoal [2 FEI Mv, DU 3.1.1.0 - Tessoal & 13/74 b; o) 3.1.1.0 - Vessoal [5] 3.1.3.0 - Gerviços de Terceitos e Encargos [e] 4.1.2.0 - Equipamentos e Katerial Permanente [o] 4.1.1.0 - Obras é Instalações g SERVIÇO Dk BEM ESTAR SOCIAL 3.2.8,0 - Fásep 8 TOTAL, cecscereconrcoveneren e reroco sanar asas 20,000 000,00 20,000.000,00 10,000,000,00 2.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 10,000.000,00 2.000.000,00 8.000.000,00 7.000.000,00 2a 900.000,00 8iy 000.000,00 - fls, 03 - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Cão Mateus, aos vinte dias do mes de outubro de mil novecentos e oitenta e três, AMOCIM LEITE irefeíto kunicipsl Hegistrado e publicado na Secratéria desta iTe- é feitura na data supra, IVONE LLITE Secretária Gabinote