norma nº 25/1983

LEI nº 24/83
Autoriza o Chefe do “oder Ixecutivo conceder '
Diárias a Funcionários e servidores Hunictpais ”
e dá outras providencias,
O Prefeito Municipal de são Mateus, stado do
“spírito Santo, “AÇO SABLA que & Jânara Municipsl aprovou e eu san-
ciono a seguinte
LET:
Art, 1º - Ao funcionário ou servidor que se /
deslocar da Cede em objeto de serviço, será concedido diúria pare"
indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases e li-
mites constantes das tabelas 1 e II anexas, as quais passam & fazer
parte integrante da presente Lei,
$ 1º - Compreende-se como sede de serviço!
o Munícipio de SRo Mateus,
5 2º - Caso não haja pernoite, fará jus so
mente às parcelas de diárias correspondentes à alimentação,
Art, 2º - C pagamento das.diíriar poderá aer'
antecipado, tendo-se em vista pare esse efeito, o prazo provável !
do afastamento, segundo a natureza e » extensão do serviço a reali
zar,
Parágrafo Único - lienhuna antecipação poderá '
ser superior a 15 ( quiínse) diéries,
Art. 39 - O funcionário ou servidor deverá a-
presentar ao seu superior, até p Sº (quinto) dia útil apés o regref
se, boletim de diárias com as seguintes informações:
1 - lome do funciomário ou servidor;
II - Setor a que pertence;
III - Cargo ou função que exerce;
IV - Local para onde se afastou;
VY - Motivo do afastamento;
VI - Dia da pertida e da chegada de regresso
a Sede;
VII - Número de diárias;
VIII - Valor de uma diária e importância total,
- fls 02 LEI 25/83 -
Parágrafo Único - O boletim de diárias apresenta
do, devidamente datado e assínado pelo funcionário ou servidor, será
conferido e visado pela autoridade competente,
Art, 48 - Será considerado falta grave conceder
diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos diferentes,
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Fxecutivo autos
rizado a reguiar por Decreto a correção dc valores constantes do
trt. 1º da presente lei, semestralmente, torendo por base o limite!
méximo de PO ( oitenta por cento) do aumento do INPC, verificado !
no mesmo período,
Arte 6º - às despesas decorrentes dosta Jal ses!
rão classificadas na dotação de pessoal, e correrão à conta de do-!
tação orçamentária,
arte 7º - Esta Lei entrará em vigor ra dota de '!
sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito , aos 0” asas do mês de no-
vembro de 1,983, : | 4
5) Er /) , L 1
AMOCIM LEITE
Prefeito Municiral
Fegistrado e Publicado nesta Secrotéria na data 8
supre, '
Ivone Leite
Secretária Gnbínete
Gansiticação: . Aiventação Pousada
Secretários, Diretores
€ Assessores, Cargos E
fetivos, Chefes de Se.
ção e resson) hegído '
pela CLT, & 5.000,00 83.000,00
e ioacã e
IDEM &8 7.000700 & 10,000,00
Gabinete do Prefeito nos quatro dias do mês de rovume
bro de nil, novecentos e oitenta é tres
Pas pecl to fia (o
AMOCIM LEITE
Prefeito Hunicipal