norma nº 1.540/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Am. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº. 047, de 03 de
Setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de
uma área de terra à Associação Moteense de Pessoas com deficiências - AM.P.D.
e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de
vender, ceder, transferir. ou gravor ônus para terceiros, salvo no caso de permuta
por outro bem de igual valor. (NR9”.
AM. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 047/2001
permanecerão inalterados.
Am, 3º, Esto Lei entrará em vigor na data do sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus
Estado do Espéito Santo, cos 16 (dezesseis) cias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e quinze (2015).