norma nº 128/1982

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Concede Reajuste Salario] 6 dá outras providências
O Prefeito kunicipal de São Mateus, Estado do Espá
rito Sarto, FAZ SAVER que a Câmara Municipal de
£ão Mateus aprovou e sanciona a seguinte,
L E 14
Arte 1º = Pica o Chefe do Toder Ixecutivo Municipal
autorizado a conceder ao Funcionalismo rúblico Municípal Ativo e Inatã
vo e Fensionístas, majoração de vencimentos, proventos e pensões na sg
guinte porcentagem de 39,2% (Trinta e nove inteiros e dois décimos por
cento).
Arte 2º o De igual forma, fica o Chefe do Poder E-
xecutivo Municipal autorizado a fixar a bors/aula da Escola Ce 2º Urau
rrofessor Jogo Finto Bandeira, em Cr$ 400,00 (Quatrocentos cruzeiros),
Arte 3º - Ficem majorados, nos termos do Artigo 1º
desta Lei, os selérios do pesscal classificado, regido pela CeleTe '
(Consolidação das Leis do Trabalho), com exceção dos cargos ds Técnico
Contabilidace, Tescureiro e Caixa, cuja majoração está prevista no Ar-
tigo 4º desta lei,
hrto 4º - US salérios dos Cargos de Técnico em Cop
tebilidade, Tesoureiro e Caixa ssrãc majorados em 74 É (setenta e quas
tro por cento),
arte 5º - Para efeito da aplicação desta lei, ase-
rão desprezadas frações nenores de Cr? 0,50 (Cinquenta centavos) e ar-
redondadas para mais as frações iguais ou maiores que Cr$ 0,50 (Cinqugn
ta centavos).
Arte 6º - AS despesas decorrentes da aplicação deg
ta Lei, correrro n conte de dotações próprias constantes do (rçamento
vigente,
Arte 7º - Esta Lei entra em vigor na dete de sua
publicação, retroagindo seus efeitos s prizeiro de maio de mil noveceg
tos citents e dois.
Contínua. «so
om ão da Lai nº 128/82
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Kapírito Santo, nos dois dias do mês de Junho do ano de mil
novecentos ocltenta o dois.
Túlio Paris
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria desta Prefui
tura, na data supra,
AN BRI Eru '
Gavar Rodrigues do Ciiveira
Secretário Municipal