norma nº 147/1982

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ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL BE S Ão TllATEUS
L E I .JiÇ 1l+Z/82
Âl"tera prazo d.o § as do Ârt. 1a
da Lel 28/??,
0 Prefelto l,luniclpal de lão l&ateus, Estado do Es￾pÍrlto §anto, IIAZ §,À3IilR que a Câmara MunlclpaL de
São F'rateus, aprovou e sanclona a seguinte:
I]II:
Art. IQ - Aos gue adquirlrem de tercelros, lotes
no i3a1neár1o de GurlrL, 6 concedldo lgua1 prazo d.e dols ano§
para a destinação prevlsta no § 2s do Art. Ie da l,ei ZB/??,
Parágrafo ilnlco : §erão beneflclados todos que
tlverern adqulrldo o Ímóvel no curso deste âÍtor
.Art. 29 - É proruogad.o por mals dols anosr o prg
zo d.a d.estlnação prevlsta no § eq do Ârt. 1a da Lel ZS/Zfr ê&
favor dos adquirentes dlretos à Prefeltura Hrunlclpal d.e são ,
Mateus em qualquer te;mpo.
Ârt. 3Ê - Lista leL entra em vlgor na data de sual
publlcaçâo.
Axt. \ti }ievogam-§e as disposlções ern contrárlo.
Gablnete do rrefeito l,iuniclpal de s§o &iateus, Us￾tado d.o Esp{r1Xs §anto, ass d.ezolto dlas do môs de 0utubro de
n1l nosrcentos e oltenta e dols.
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ESTA DO DO E§PÍRITO SANTO
MUI\ICIPAL ilE SAO lVIATET]S
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PREFEITURA
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:{egl§trâdo e publlced"o nê SeeretarÍa deste i:ix§-
feitum. l.{un1"c1pa3., ila data supra.
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-ecretdrlo HunlcLpal
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