norma nº 1.543/2015

Crgrançõe º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1,543/2015
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
IXDO ART. 37 DA CONSIIUIÇÃO FEDERAL,
DA LELNº 8745/1993, C/C O INCISO VIII DO
ARL 116 8 10, DA LE ORGÂNICA E DÁ
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público, o órgão da Administração Municipal, poderá efetuar a
coniratação de médicos e outros cargos técnicos da área de saúde pelo período de 12
meses a partir da data da publicação da presente Lei, no limite, quantitativo,
localização e vencimentos dos cargos de médicos, que estão contidos no anexo | e os
dos outros cargos técnicos da área de saúde, constantes no anexo II, parte integrante
desta Lei, nas condições e prazos já previstos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 2º. Fica autorizado o cadastro de reservas no limite,
quantitativo e denominação dos cargos constantes no anexo Ill da presente Lei.
Ar. 3º. Considera-se necessidade temporária e de
excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública,
como o combate a surtos endêmicos;
III - contratação de Médicos e outros cargos técnicos
da área de saúde;
IV - atividades técnicas, no âmbito de projetos e
programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de
cooperação, implementados mediante acordo, ou convênios ou contratos,
celebrados com organismos internacionais ou com órgãos dos Governos, Federal,
Estaduais ou Municipais, mediante justificativa do titular da Secretaria respectiva;
de Saúde,
V - atendimento à Secretaria Munici
para atividades temporárias.
Continua...
rig açõó
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
Art. 4º. O recrutamento de médicos e outros cargos da
área de saúde a serem contratados, nos termos desta Lei, será feito mediante processo
seletivo simplificado de provas e/ou títulos, com a ampla divulgação, inclusive com a
utilização dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, até que seja
realizado o processo seletivo simplificado, até 90 (noventa) dias ficando dispensada a
obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo.
Art. 5º, As contratações serão feitas mediante contrato
administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, com observância dos
prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a
previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. As contratações de apoio dos
períodos de verão não poderão exceder a 04 (quatro) meses, as previstas nos incisos | e
Il, do artigo 2º, serão de 06 (seis) meses: no inciso III, será de 12 (doze) meses, no inciso IV,
12 (doze) meses e no Inciso V, será de 12(doze) meses.
Ar. 6º. As contratações somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização
do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.
Art. 7º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei,
de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias
e controladas.
81º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo,
condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação
de:
| - médicos que não excedam 66 horas semanais;
Il - outros cargos técnicos da área da saúde que não
excedam 40 horas semanais.
82º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração
do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores
pagos ao contratado.
Art. 8º. A remuneração dos médicos e outros cargos
técnicos da área de saúde contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordó
com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese a
ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.
Continua...
4 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
Parágrafo Único. Não existindo semelhança nos
quadros dos efetivos municipais, olbservar-se-á os valores ou práticas de mercado local,
Art. 9º. Os médicos e outros cargos técnicos da área
de saúde contratados nos termos desta Lei não poderão:
| - receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa dos envolvidos na transgressão.
Art. 10. A inobservância do disposto no artigo anterior
importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos
envolvidos na transgressão, que serão apuradas mediante sindicância, sendo sempre
assegurado o direito a ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-ser-á, sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos
pelo contratante nos casos do inciso V do artigo 2º desta Lei;
IV - por abandono do contratado, caracterizado pela
falta ao serviço por período superior a 10 dias corridos ou 20 dias intercalados;
V - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do contratado.
81º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês do salário
ajustado no contrato.
82º. O contratado por força desta Lei fará jus a férias
acrescido de um terço e ao décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo
de serviço, conforme for o caso.
Continua...
Seg mo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
83º. O prazo para quitação das verbas rescisórias será
o estipulado no 86º do art. 477 do Decreto-Lei nº, 5.542, datado de 01º de maio de 1943.
Ar. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de
contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Ar. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil e
quinze (2015).
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
ANEXO |
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
QUANTITATIVO - MÉDICOS
Médico
Ginecologista 20H
Clínico 24H
Médico Plantonista
Médico
Cardiologista 20H
Médico
Pneumologista 20H
Mental 20H
Médico
Infectologista 20H
Médico ESF 40H
Médico Clínico
Geral 20H
Médico Pediatra 20H
Médico Plantonista
Pediatra 24H
Médico Plantonista
Anestesista 20H
Médico Neurologista
20H
Médico Ortopedista
20H
Médico Psiquiatra
20H
Médico Auditor 20H
Médico do Trabalho
40H
Médico
Dermatologista 20H
Médico Urologista
20H
Médico Cirurgião
20H
Médico Saúde
UNIDADES
Endocrinologista 20H
UBS Paulista 2
UBS Sernamby 1 1 1
UBS Ideal /Aviação 1|
UBS Nativo. 2 T T
UBS N. Gomes - Eg.1 1 1
UBS N. Gomes - Eq.2 1 |
UBS Nova Aymorés 1 q L E
UBS Km 29 1
UBS Km 23 1
UBS Santa Maria 1 L
UBS Litorâneo Z 1 1
UBS N. Lima/ Itauninhas | 1
UBS Arueira
UBS Bom Sucesso
UBS Vitória
UBS Santa Tereza 1
UBS Porto 1
UBS Seac
UBS Cohab 1
UBS Pedra D'água 1
UBS Guriri - Equipe 1 1 1
UBS Guriri - Equipe 2
| UBS Guriri - Equipe 3
UBSVilaNova -Eq.1 [1 I
[UBS VilaNova-Eg.2 [1 [
UBS São Pedro
UBS Boa Vista 2
UBS Santo Antônio 1 L
Clínica de Fisioterapia L 1
Farmácia Básica
CAPS/CTT/S. Mental 3 3 L
CTA/SAE/LAB 1 E 7
Faturamento 1
Unidade Sanitária 3 L 1 3/3 1 2 1 1 1 2 1
Saúde Bucal/Bus/Van E Er
CEPAF [
Transportes/Ambulânc. UR L =,
Sistemas Informação +
Pronto Atendimento |. 2/4 /]7 |
Finanças/Contab. L
Sec. Adm/MediTrab. 7] 1 4
SUBTOTAL | 22 | 12] 6 [) 13/ 4 7 1 J
»
)
w
N
wo
w
TOTAL GERAL > 92
RUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
efeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) di mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil e
quinze (2015).
Prefeito Municipal
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
NEXO Il
a que se refere o artigo 1º da presente Lei
24
T
QUANTITATIVO - OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE
AUDE
Dentista
40H
Enfermeiro
40H
Farmacêutico
20H
Fisioterapeuta
30H
Psicólogo
40H
Assistente
Social
40H
Administrador
40H
Nutricionista
40H
Educador
Físico 40H
Técnico em
Enfermagem
Técnico em
Laboratório
Técnico em
Informática
Agente
Serviços
Gerais |
UNIDADES |
Paulista
Sernamby. 1 L
idea / Aviação
Nativo/Campo Grande
L
Nestor Gomesl - Km 41 1 1
Nestor Gomes2 - km 41
Nova Aymorés - Km 35 1 1
Km 29
km 23
Santa Maria
Nova Lima - Itauninhas 1
1
1
Litorâneo 1 1
1
1
Arueira
Bom Sucesso
Vitória 1 ]
Santa Tereza - Cacique 1
Porto
Seac
Cohab
Pedra D'água 1 L 1 1
Suri] 1 1
Guriri 2 fe 1
Suriri 3
Vila Nova 1 1
Vila Nova 2
Boa Vista
1
1
São Pedro 1 1
1
1
Santo Antônio
Clínica de Fisioterapia 5
Farmácia Básica 1
Farmácia Popular
CAPS/CTT/Saúde Mental 1 1
CTA 1
Contas Médicas
US3 - TB/Hanseníase
Saúde Bucal-ônibus CR 2 1
Projeto CEPAF 1
Vigilância Sanitária FE
Núcleo Apoio SF 1
Pronto Atendimento 1 1
SÃO MATEUS - GERAL 1 1
SUBTOTAIS| 6 | 19 | 8 5 1 2 1 1 1 6 |20
TOTAL GERAL=> 85
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil e
quinze (2015).
AMADEU BORQTO
Prefeito Munici dl
Continua...
gro .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação Lei Municipal nº 1.543/2015.
ANEXO III
a que se refere o artigo 2º da presente Lei
Quadro para Cadastro de Reservas
OUTROS CARGOS TÉCNICOS E APOIO DA ÁREA DE SAÚDE
=z D = o * le di E = = e 8 o
S/S GS bels lê [A 35) Es lcõlsslcãos |êglBals
Sielãalê o|2 SlE.|É o |IBs|B o|ºo|º0| 04 3JeET|s
2 | F|2z/85] 8 |gzbddszr|5z| 8/55 EEBoi85|82| 929] 2 |20/8- ez
É | EjéSaS q ESBáses|ês] 3 ESEC FSbelês 585 |82|28) 88
Ss | S |E |ô S | 3 |5 o E a 2IS6|2 225 15/60] 8
SlEjS e [El [6/2 | [E [283 é Papaa aspêejê
Quantitativo > | 04 [07[03/00/01 | 02/01 00 | 03 /01/01]00/08[00/00/01|17 04 | 09/12
TOTAL GERAL 2 74
Gabinete do Pr
do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do pés
quinze (2015).
feito Municipal de São Mateus, Estado
de 12 (dezembro) do ano de dois mil e
AMADEU
Prefeito Muntsipal