norma nº 152/1982

Lit us qúz/to
Autoriza o Foder Executivo a doar ao Serviço !
Autonono de Agug e Esgoto - GAAL de São Mateus
uma área de 206,50 n2 ( Dusentos o seis sotros
e Cinquenta decínetros Quadrados ) sita no lo-
teamento " Chácara do Cricaré " no lugar deno-
minado Hospital, nesta Cidade,
c refeito Municipal de Gfo Mateus, Estado do
Espírito sento, Pas Saber que a Câmara Nuntoã
pa? de São Mateus, aprovou e eu sanciono a se-
guinte
LEI
Art, 2º - Fica O Poder ixecutivo autorizado a
doar no Gerviço Autonomo de Água é Lagoto - SAMI Co São Mateus, '
mediante lavratura da respoctiva Escritura, s área do 206,50 ( 1y
sentoa 0 sois motros e cinquenta decímetros quadrados ) de forma!
triangular tendo 14,00 metros de frente paro a Pua Morobá, 32952º
metros e 29,50 metros por cada um de sous lados, situnda no Loteg
mento Chécara do Cricarê, no lugar Cenorínado Eospital, na cidade
de são Muteus, érea essa que foi destinada reservatório d'agua !
nos termos do Decreto Municipal que aprovou o referido Loteamento
conforme Projeto da COOPEABIAM - Cooperativs Habitacional dos Trã
telhadores de S&o Mateus.
arte 2º » À Eros dosdo destina-se ao reservató
rio d'agua que serve no Conjunto Restdenete) FRREAVESGÊCcatBará +
no eitado Lottamentos
Continuação ese
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete Go Prefeito Municipal de são Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos tres dias do mês de Dezembro ao
ano de mil novecentos oitenta e dois,
Tédio Paris
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria desta Fre-
feitura Municipal, na data supras
1 ! J 1 Ve
3 RV LAS
Odvar Rodrigues: de Cliveira
Secretário “unicipal
N
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