norma nº 99/1981

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ESTÀDO DO ESPIRITO
P REFEITUHA MUI§ICIPAL
SANTO
T}E SÃO MATEU S
'§t,
Lgt Neoqq/Bt
Estlpula' Nornas para coneessâo-.de Terras do doní￾t
nlo lluniclpal. por Âforanento. "'
0 Prefelto Municlpal 'de São MateBSr Estad.o d,o Es*
pírlto Satto, tr.ÀÇO SÂBER que a Cânara Munlclpal
sanclono aisegulnte,
L E I:"
Ârt. l9
palr autoriza$o a Jtforar as
segundo o estatuldo eu Lel
em v1gor.
Chefe dq Poder kecutlvo llunlcl￾d.omínlo Municlpal a tereelros ,
no Códtgo Clvi1 Brasileiro ora
na d,ata de sual
São Mateus, Es￾do ano de mll xlg
- Fiea
Ierras
espeeial
o
do
e
regulauéntando esta Lel, disclpli:rando o modo da expedlção dos fítu1os
a favor de tercetros.
Ârt. 39 - Esta LeJ- entra em vlgor
pubticação, revogadas aa dlsposlções em contrrírlo.
&abinete do Prefej-to Hunlcipal de
tado do Espí1to Santo, aos vlnte d.las do rcâs de !1a1o
vecentos oltenta e un.
desta Prefef,
tura na data supra.
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túilo Pariz
Prefeito Huniclpal
Reglstrado e; $utfieaa
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