| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.544 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | PRORROGA LEI MUNICIPAL N° 1.251/2013 |
| native_id | 325 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI; Art. 1º. Fica prorrogado o período constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 1251/2013, até a data de 31 de maio de 2016. Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº, 1251/2013 permanecerão inalterados. Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23(vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do ano de dois mil e quinze (2015). Prefeito Municipal