norma nº 81/1979

LEI Nº 081/29
Altera redação e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es
pírito Santo, FAÇO SABIM que a Câmara Municipal!
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aprovou
e eu sanciono a seguintes
LET
Artº 1º = À partir de 01.01.1980, os cargos cria
dos pelas Leis de nºs 19/77 de 10.09.77; de nº 31/77 de 01.12.77 4,e
de n£ 53/78 de 06.06.78, passarão a ser de provimento efetivo, nos !
termos da Lel nº 3,200 de 30.01.78,
Artº 22 = Para cumprimento da exigência estabele-
cida nesta Lei, far-se-á concurso público no período de 01,12,.729 a
31.12.79, para provimento dos cargos.
Artº 3º = Os padrões de vencimentos serão os mes
mos, com suas devidas alterações previstas em Lei.
Artº 4º - O Presidente do Legislativo Municipal!
baixará normas regulamentando esta Lei, imediatamente anós a sua pu-
blicação.
Artº? 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do
ano de mil novecentos setenta e nove.
tura na data supra,