| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1979 |
| Date | 1979-11-27 |
| Ementa | SUPLEMENTA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS |
| native_id | 3257 |
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L EI No 080/29 Suplementa Dotação da Câmara Municipal de São Ma- teus. O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es- pírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal ' de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte; LEI: Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a abrir Crédito Suplementar no valor total de Cr% 90.000,00 (No venta mil cruzeiros) nas seguintes dotações da Câmara, constantes do Orçamento vigente: 0100 - Câmara Municipal 01010012.001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal 3170.00.00 - Pessoal 3111.00.00 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......c. Cr% 55.000,00 02.00 - Despesas Variáveis. ..cccecccccsssasoos CrÊ 25.000,00 3132.00.00 - Serviços de terceiros 3132.00.00 - Outros Serviços de Terceiros.........e Crê 10.000,00 Totalt.....ec.00e Cr$ 90.000,00 Artº? 2º - O recurso para a abertura do Crédito au torizado por esta Lei, advirá de anulação parcial na seguinte dota-" ção: 0906 - Iluminação Pública 10603271.008 - Extensão de Redes de Iluminação Pública 4110.00.00 - Obras Públicas 4115.00.00 - Ampliação, Restauração e Modificações de Obras. .execccccccorcrroncr coca rases Cr$ 90.000,00 Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, c ã Lei nº Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es tado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de Novembro do ano de mil novecentos setenta e nove. 7 ter N s Loureiro Prefeito Municipal Registrado e Publik feitura na data supras