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norma nº 80/1979

Tipo LEI
Número / Ano 80 / 1979
Date 1979-11-27
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
native_id3257

Documents (1)

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L EI No 080/29
Suplementa Dotação da Câmara Municipal de São Ma-
teus.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal '
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir Crédito Suplementar no valor total de Cr% 90.000,00 (No
venta mil cruzeiros) nas seguintes dotações da Câmara, constantes do
Orçamento vigente:
0100 - Câmara Municipal
01010012.001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
3170.00.00 - Pessoal
3111.00.00 - Pessoal Civil
01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......c. Cr% 55.000,00
02.00 - Despesas Variáveis. ..cccecccccsssasoos CrÊ 25.000,00
3132.00.00 - Serviços de terceiros
3132.00.00 - Outros Serviços de Terceiros.........e Crê 10.000,00
Totalt.....ec.00e Cr$ 90.000,00
Artº? 2º - O recurso para a abertura do Crédito au
torizado por esta Lei, advirá de anulação parcial na seguinte dota-"
ção:
0906 - Iluminação Pública
10603271.008 - Extensão de Redes de Iluminação Pública
4110.00.00 - Obras Públicas
4115.00.00 - Ampliação, Restauração e Modificações
de Obras. .execccccccorcrroncr coca rases Cr$ 90.000,00
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
c ã Lei nº
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de Novembro do
ano de mil novecentos setenta e nove. 7
ter N s Loureiro
Prefeito Municipal
Registrado e Publik
feitura na data supras

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