norma nº 53/1978

LEX Ne 0/20
Cria cargo de Contador da Câmara My
nicipal de São Mateus Listado do Es
pírito Sento e dá cutras providênci
as.
O Prefeito Miinicinal de São Vateus Estado !
do Espírito Sento, FAÇO SAPER que a Câmara"
Municipal de Jfo Mateus aprovou e eu sancig
no a seguinte,
LEI:
Artº 1º - Fica criado no quadro de Fessoal
da Cânara Municiral de São Mateus, O cargo de contador, referên
ada CO « 1.
510º - O cargo ora criado será de provimep
to em comissão, de livre nomeação e exoneração,
5 2º - A Mesa da Câmara Municipal, no pras
zo de 60 dias, a contar da promulgação desta Lei, regulamentará
o cargo ora criado, especificando as suas atribuições,
Arte 29 - O padrão de vencisento do cargo!
ez referência será de Cr? 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros ), men
BRise
Parágrafo único - às despesas com a execue
ção da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do
Crçemento, oportunamente suplementadas, se necessário,
Arto 30 - Seta Lei entrará em vigor, na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mates
us, Estado do Zepírito Santo, aos vinte seis dies do mes de Jy
Contam +»
Junho do Ano de H1l Novecentos setenta e Cito,
Da A) Prefeito dps
strado e publicado na secretaria deg
ta Prefeitura na “ata Buprãs |
| | |
| “Becratério |