norma nº 19/1977

LEI Nº 19/82.
Crãa cargo ds Secretêrio Administrativo da
Câmara Municipel de São Mateus Estado do
Espírito Santo e dá outras providências .
O Prefeito Municipel' de São Mateus, Estado
do Espirito Santos FAÇO SABER, que a Cêmas
ra Municipal de São Mateus Espirito Santo
Decretou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica erindo no quadro de Pessoal da Câmera Muni-
cipal de São Mateus Estado do Espirito Santo, o
cargo de Secretério Administrativo, referência !
GCI.
$ 1º = O cargo ora criado será ds provimen
to em comissão, de livre nomeação e exoneração «
$ 2º » A mesa da Câmara Municipal, no pra-
zo de 60 (Sessenta) dias, a contar da promulga -
ção desta Lei, regulamentará o cargo ora criado,
especificando as suas atribuições,
art. 2º » O Padrão de vencimento do cargo em referência sg
rá de (4$ 5.000,00 ( Cinco Mil Cruzeiros) mensais,
Parágrafo Único = AS despesas com a execue
ção da presente lei correrão por conta das dota-
ções próprias do orçamento, oportunamente supis-
mentadas, se necessário,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Matg
us Espirito Sento sos dez Gias do mês de Setem -
dada 7 0, e metão + E
-< /PREPEITO | IPAL,,
Registrado e publicado na sec desta Pretas |
tura no data supra, — decretêrio. jimásipads”
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