norma nº 1.545/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.545/2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a realizar doação de área composta por 14.200 m2, parte de um todo maior de
24.200,00 m?2, localizada em lugar denominado “Córrego Seco ou Córregos dos
Cavalos”, com matrícula 15.783, Livro 2.
Parágrafo único. A área objeto da presente doação limita-se
ao Norte, com Jorge Barbosa Caran; ao sul, com José Maria Saiter; a leste, com a
Floresta Rio Doce S/A; e a Oeste, com o Bairro SEAC e Posto Flecha.
Art. 2º. As doações serão destinadas exclusivamente às
famílias que se enquadrarem nos seguintes requisitos, cumulativamente:
| - ter renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos;
II = não ter sido beneficiadas em programas habitacionais de
qualquer natureza;
HI = filhos ou dependentes menores de 14 (quatorze) anos;
IV - comprovação de matrícula escolar e frequência igual ou
superior a 90% das aulas mensais de todos os filhos ou dependentes entre 07 (sete)
e 14 (quatorze) anos, em escola pública ou em programas assistenciais;
V - comprovação de residência, permanência ou vivência no
Município de, no mínimo, 10 (dez) anos;
Parágrafo único. Caso o beneficiário seja idoso, deficiente ou
aposentado ou que estes integrem grupo familiar ficarão em qualquer caso, isentos
da comprovação dos requisitos constantes nos incisos Ill e IV.
Art. 3º. A presente doação se dará através de doação, por
escritura pública.
Art. 4º. Será doado apenas 01 (um) lote para cad ília,
com dimensões de 125 m?,
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação de Lei nº 1.545/2015
81º. Para efeito desta Lei, considera-se familia a unidade
nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam
laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela constituição de seus membros.
82º. Serão computados para cálculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que compõe a família.
Ar. 5º. Apenas será beneficiada com a presente doação
família que não possui outro imóvel urbano ou rural.
Art. 6º. As despesas decorrentes de cópias, de documentos,
autenticações das escrituras e registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis
deverão ser tramitadas conforme a Lei nº. 6015 e a 11.481/07.
Ar. 7º. A avaliação da documentação descrita no art, 2º,
será realizada pela Comissão constituída para tal fim.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23(vinte e três)-dias do mês de 12 (dezembro) do
ano de dois mil e quinze (2015).