norma nº 31/1977

LH Nº q/722
Cria cargos e dá outras providências
O Prefeito HKunicipal de São Mateus, Estado do Espí
rito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus Estado do Espírito Santo Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art£ 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da!
Câmara Municipal de São Mateus, 05 cargos discriminados abaixo;
Cargos Referência Total de Cargos
Auxiliar de Escritório c.2 2
Servente C.3 dá
5 Primeiro - Os cargos ora criados será de prov
vimento efetivo, contratado pelo regime da CeL.T.
$ Segundo - A Mesa da Câmara Municipal de São
Mateus, no prazo de 60 dias, a contar da promulgação desta Lei, regy
lará os cargos ora criados, especificando as suas atribuições e horã
rio.
Artº 2º - O padrão de vencimentos dos cargos em
referência, será, respectivamente tt 1.600,00 (M11 e seissentos cru-
zeiros) e GS 1.050,00 (Mil e ginquenta cruzeiros).
$ Único - As despesas com a execução da presen-
| te Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento, oporty
. nidade suplementadas, se necessário.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus Esta
do do Espírito Santo em O1 de Dezembro de 1.977 Po
Ade ds 46 seis: o
1 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na secretaria desta Prefel,
Continua...