norma nº 3/1976

LEI Nº 003/76
E a
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, usande de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1º - Fica e Senhor Prefeito Municipal de Sae Ma
teus, autorizado a firmar, em nome da Prefeitura Municipal de São Ma
teus, convênio ceu a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, cem
o obejetivo de aplicar recurses MUNICIPAL E FEDERAL para a construção
do sistema de abastecimento público d'água de JAGUARÉ, ne Município /
de São Mateus, (ES),
Artº 2º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessõés, 15 de julho de 1976
Voc