norma nº 10/1976

LEI wo 010/76
AUTORIZA ABERTURA DE CHÉDITO ESPECIAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atri
putções Legais. |
LESGRETAL.
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal de 829 Mateus, Estado do Espírito
Santo, autorizado a abrir um Credito Especial na importancia/
ãe 05,000,00(cento e cinco mil cruzeiros), com a seguin
te finalidades
a) - Dar ajuda financeira à Universidade Federal do EE,
Santo para realização da IIIº Semana de Artes a ser
realizads cas Jão Mateus cocescorcce cosa so cacos. CR$Z00 000, (
b) - Pagamento do Projeto refe rente levantamento e pl
ta do Jolesmento da Prais do GuwliÃ.sesccccoces 5. 000,€
6) - Pagamento do levantamento topográfico e locação des
ruas do Bairro Santo Antônio, nesta cidade. ee e « CR$60,000,0
Tfoteai cccosoncose caco CRBso 105,000,€
Art? 20 - 05 recursos necessários 20 atendimento das despesas constantes
do artigo anterior, serão originados do excesso de arrecadação
verificado no corrente exercicios
Artº 3º - Está Lei entrará em visçr na data de sua publicação, revogadas /
as disposições ex contrario,
Sala das Sessões, 16 de novembro de 1976