norma nº 11/1976

LEI Nº01/26
AUTORIZA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA «
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, Estado do
Espírito Santo, usando de suas atribuições /
Legais e É
DECRETA 4
Art, 1º - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a suplementar a
importância de CR$400,000,00( quatrocentos mil cruzeiros)na
seguinte dotação:
10 - Habitação e Urbanísmo
1060 - Serviço de Utilidade Pública
1060327 - Iluminação Pública
4.330.00 - Auxílios para obras públicas
Extensão de Rede Elétricas. esse co CR$H00,000,00
Artº 29 - Os recursos para atender a despesa constante do art, anterior,
será originados do excesso de arrecadação verificado no correm
te exercício,
Arte 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrario,
Sala das Sess0€5,30 de novembro de 1976