| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1976 |
| Date | 1976-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3269 |
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RR a CáHana MUNICI?AL DL SÃO MATEUS, Estado . do Zspírito Ganto, usando de suas atri úuições legais SS LECRETAR Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Zxecutivo autorizado a abrir us Crédito Especial no valor de CA$50.000,00(cinquenta mil cruzeiros)com a seszuínte finalidades Var subvenção à Sociedade Janta Rita ds Cássia" Lar dos Selhinhos"..ececocnecorcoraorcsrnace sora ssa s0 000 CR$G00 000,00 artº 29 - Os recursos pera atender as despesas constantes do ar, tizo anterior, serão originadas da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: RR Ei LTCTRA á vir Ol LEZISLATIVO C101 - JilQlsso LosTulittvo 0101021 - :M, Gil 3.130.008- Serviços da Terceiros 15,00 - Serviços Diversos. cccccoa sesvoc e. 000 + 0CR$50,000,00 ArtS 3º - Esta Lei entrará em vigor nn data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, dela das mad de dezemiro de 1976