norma nº 1.547/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.547/2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRAS AO SINTINORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade ao SINTINORTE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua
Rômulo Martins, nº 45, Bairro Boa Vista, nesta cidade de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ/MF nº, 27.466.507/0001-91, tendo como representante legal o
Senhor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF nº. 009.764.807-86, RG nº.
1.079.237 SPTC-ES.
Art. 2º. A área citada no caput mede 300 m? (trezentos
metros quadrados), situada no Loteamento Toscano, Bairro Sernamby, limitando-se ao
norte: com Loteamento Floresta; ao sul: com a Rua Lúcia Toscano Aragon: a leste:
com o Município de São Mateus e a oeste: com a Rua Zenor Pedrosa Rocha.
Parágrafo único. Tal área faz parte de um todo maior
de 2.295,92 m? (dois mil, duzentos e noventa e cinco metros e noventa e dois
decímetros quadrados), identificada como quadra 14, limitando-se ao norte: com
Loteamento Floresta; ao sul: com a Rua Lúcia Toscano Aragon; a leste: com a Rua Cel.
Manoel Nunes de Araújo; e a oeste: com a Rua Zenor Pedrosa Rocha.
Art. 3º. A doação será realizada com os seguintes
encargos:
| - construção de áreas para o desenvolvimento e o
aprimoramento profissional, com 04 salas, espaço para recepção e atendimento, 04
banheiros e cozinha.
Il - oferecer ao trabalhador assistência e apoio em
consonância com os interesses gerais com oferta de cursos e práticas
profissionalizantes, bem como palestras, encontros, visitas técnicas e incentivo as
atividades culturais e sociais.
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº. 1.547/2015
Art. 4º. As despesas decorrentes da transcrição ou
outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei correrão a conta
exclusiva do Donatário.
Ar. 5º. Fica o Donatário terminantemente proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Art. 6º. O Donatário deverá concluir a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
consirução, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário
pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do $ de 12 (dezembro) do ano de dois mil
e quinze (2015).