norma nº 14/1976

Lei no 014/76
A CÊMARA MUNICIPAL DE BÃO MATEUS Estado
do Espirito Santo, usando de suas atrá
buições legais, votou e aprovou & se
guinte Leis
DECRETA:
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao
Funcionalismo Público Municipal Ativo, Instívo e Pensio
nistas a elevação de seus vencimentos mensais para CR$
655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros e vinte
centavos),
artº 20 - Os efeitos do cumento a que se refere o artigo anteior /
desta Lei agrange apenas aos Funcionários que atualmente
percebem vencimentos inferior a um salério mínimo regio,
nais
àrto 3º - Esta Lei entrará em vigor a pertir de 1º de Jeneiro de /
1977, revogadas as disposições em contrario,
Sala das sessões, 15 de dezembro de 1976