| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1975 |
| Date | 1975-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3275 |
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LEI Nº 003/76 E a AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, usande de suas atribuições legais, DECRETA: Art, 1º - Fica e Senhor Prefeito Municipal de Sae Ma teus, autorizado a firmar, em nome da Prefeitura Municipal de São Ma teus, convênio ceu a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP, cem o obejetivo de aplicar recurses MUNICIPAL E FEDERAL para a construção do sistema de abastecimento público d'água de JAGUARÉ, ne Município / de São Mateus, (ES), Artº 2º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrario, Sala das Sessõés, 15 de julho de 1976 Voc