norma nº 4/1975

LEI Hº 004/76
nPRPRASSSSEsAS “
EUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, Estado do Espírite
Santo, Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo, Decretou e eu sanciono a se
te Lois
* Me a A e
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SAN
TO, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artº 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suple
mantar a importância de CR$200,000,00(duzentos mil cruzeiros)
nas seguintes dotações do Orçamento vigentes
SÂMARA MUNICIPAL
01 LEGISIATIVO
0101 PROCESSO LEGISIATIVO
0101021 Administração Geral
3.130,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS cococsasaso as csCR$ 122,1400,00
3. 140,00 ENCARGOS DIVERSOS, «eceranescesanso cs aCRÊ 37.300,00
MATERIAL PERMANENTE, «enencosoconos sa CR$ 40.300,00 |
TOTALe «se 00000400 «CR$ 200.000,00
Art? 2º - Os recursos para atender as despesas constantes do Artigo anterí
or, serão originados do execesso de arrecadação verificado ne cor
rente exercicio,
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas /
as disposições em contrário,
Sala das deetpoça de julho de 1976