norma nº 1.548/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.548/2
“Altera a Lei Municipal 1397/2014
datada de 03 de outubro de 2014 e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam inseridos no artigo 29, os 88 1º, 2º, 3º,
4º,5,69,7,8º €9º,
“Art. 29...
81º. Caso a entidade reconheça que a utilização
do recurso realizou-se de forma indevida, esta dívida poderá ser parcelada
após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.
82º. Caso a dívida já tenha sido inscrtita na Dívida
Ativa Não Tributável ou Protestada, o parcelamento deverá ser precedido do
pagamento das custas e honorários advocatícios.
83º. Deferido o parcelamento, a Procuradoria
Municipal autorizará a suspensão da ação de execução fiscal ou do protesto,
enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
84º. Fica atribuída, ao Secretário, responsável pela
área fazendária, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
85º. O parcelamento poderá ser concedido, a
critério da autoridade competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais,
devendo o seu valor ser convertido em UFSM e atualizado conforme a variação
da Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM, ou outro índice que
venha a substituí-la.
86º. O valor mínimo de cada parcela será
equivalente a 3 (três) UFSM.
87º. A primeira parcela vencerá 05 (cinco) dias
após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos me
subsequentes.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei 1.548/2015
88º, Vencidas e não quitadas 03 (três) parcelas
consecutivas, perderá a entidade os benefícios deste artigo, sendo suspenso
eventuais repasses que estejam sendo realizados e a imediata inscrição do
crédito remanescente em Dívida Ativa Não Tributável para cobrança judicial e
protesto.
| - Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida
Ativa Não tributável, procederse-á a imediata cobrança judicial do
remanescente.
Il - Em se tratando de crédito cuja cobrança
esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de
execução fiscal.
89º. A entidade que estiver quitando as parcelas
de forma pontual, poderá continuar recebendo subvenções.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal
1.397/2014 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de 12 (dezembro) do
ano de dois mil e quinze (2015).