norma nº 12/1975

ELA 012/75.
EMENDA Nº O
Projeto de Leí nº 19/75, exceninhodo pelo Chsfe de
o wunioipal deste Municipio a Camara Muni,
A CÂMAKA MUNICIPAL DE SÃO MATLUS, ESTADO PO ESPIRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art? 1º - Fassa é ter e secuinte redação, fica o Chefe do Poder Executive
euterssado a elevar do 1% (tum por cente) pera 2% (deis per cen,
to) a alíquota que incide sevre 158 (Impesto sebre Serviçe)cen 4
forma tabcla I ítem II anexo ao nosso cóaiga Tributíric(Lai Fa
782 de 20 de dezembro do 1966,
Art, 22 - Esta Lei entrave es vigor na data ds sua publicação, revogadas as
disposições em contrários
Sala 4as Sassõss, 27 de novembro de 1975
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