norma nº 1.550/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
AR. 1º, O Orçamento Fiscal do Municipio de São Mateus.
Estado do Espirito Santo, para o exercício financeiro de 2016, estima à receita e fxa
a despesa em R$ 287.000.000,00 (Duzentos e Oltenta e Sete Milhões).
42,379.578.08
12-Receita do Contribuições 7.420.000,00
1.2- Receita Patrimonial DAAZ AA
1.3 - Receitas die Serviços 15,998.257.00
1A- Tronstarências Comenses 2a. 102.241,24
15- Cutros Recetos Corentes 2714348,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 11,782.141,32
2.1 - Operações de Crádito 1,569. 880,00
22- Alienação do Bors 49.00000
10,172.29),32
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Art. 3º. A Despesa Fiscal fixada no mesmo valor da Receita
estimada será executoda conforme
integram esta Lei apresenta os seguintes
!-Por órgãos
D100 - Secretario Municipal de Educação
010 - Socretara Municipal de Cultura
0120 - Secretario Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
0130 - Secretaria Municipal de Melo Ambiente
0140 - Secretaria Municipal de Agr. Aqu. Abastec. 6 Pesca
0150 - Secretaria Municipal de Turismo
0760 - Secretaria Mun, de Planej, Desenv, Ec. e Capt, de Rec.
0170 - Secratoria Municipal de Defesa Social
0180 - Secratario Municipal de Comunicação
6200 - Procon
210 - Secrataria Mun. de Ciência, Tec. Ino. Educação Prot. e Tranalho
2000 - SAAE - Serviço Autóncmo de Água e Esgoto
9999 - Reserva de Contingência
o classificação constante nos anexos que
desdobramentos:
8.200.000,00
470.000,00
1.252.000,00
14.255 250,00
22.110.118,56
41,886 954,34
BAND SNS AS
43,510,857,00
107.223.475.85
201200000
2.764. 50000
7200000
631534142
250240000
To. 00000
3.219.000,00
1,73400000
“05 000.00
665.000,00
17.257 405,00
1.283.000,00
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8.290.000,00
7.267.909,55
41.145.859,00
3.219.000,00
Aut. 4º, Ficam os Chefes dos Poceros Legiiativo e Executivo.
nos termos da legisação vigente e nos limites de suas respectivas compatôncios.
outorttadios a:
| - remonejar e suplementar, por decreto e portaria. o
orçamento próprio, nos termos previstos no incho IL do & 1º, do art. 43 do Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1944;
H = remanejar as dotoções de despesas previstos no “caput”
do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo seção ou
de um para o outro, nos termos previstos no inciso II do 5 1º, do art. 43, do Lei
Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964:
Hi = O remanejamento de dotações de despesas. quando
dentro de uma mesma categoria econômica. não será para fins da
limite estabelecido em lei nos termos previstos no inciso Ill, do 8 1º, do art.
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua,
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IV - suplementar 03 respectivos dotações. com tecursos ds
excesso de arrecadação verificado na receita. conforme os termos previstos ro inciso ll,
do 6 1º, do art, 43, do Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964:
V - utilizar a Reserva de Contingência também como recuso
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais e
autorzada no crpamento do municipio. para reforço de
uilzando como fontes de recursos os definida no 4 1º do artigo 43 da Lai Feceres nº
4,320, da 17 de março de 1964.
An. 6º, Ficam ainda autorzados o abrir créditos adicionou
sem abater no fel, quando o origem do recuso for através de
convênios. para rfcrço de dotações conteme Porecer/Consulta TC-
028/2004 co Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Amt. 7º, Fico o Poder Executivo cutorzado a adotar medicas
o oa
necessárias para manter os compativeis com o comportamento
nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março die 1964 e da Lal Complementos rn”
101, de 04 de maio de 2000, promovendo se necessária o confingenciamento de até
20% (vinto por cento) do orçamento da despesa.
Parágrato Único. Para sfeito do aplicação deste artigo, será
considerada a despesa empenhada e liquiada no exercício, obedecendo-se para tel,
o Regime de Competência.
An, 8º. Ficam incluidos e aiterodos no PPA 2014-2017 e LDO 2016
“s programas e ações apresentadas neste orçamento.
As, 9º, Esto Lei entra em vigor na dota de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus Estado do
Espirito Santo, aos 23 (Vinte & três) dias do mês dezembro (12) do ano-de dois mi e
quinze (2O1S),
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Emendas Vetadas
Informamos que cs Emendas Adífivas 018/2015, 019/2015. 020/2015. 022/2015. 023/2015,
024/2015, 025/2015. 028/2015 e 0129/2015 e os Emendas Modificativos: 001/2015.
002/2015. 003/2015, 004/2015, 005/2015, 006/2015. 007/2015, 008420)5 forcm vetexdos no
imtogra e a Emenda Adiliva nº 26 fol vetado o Inciso | do artigo 2º, todas Introchusiciem mo
Redação Final do Projeto de Lei nº, 048/2015, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Mateus para o exercício financeiro de 2016.
Informamos ainda que o anexo da Lei Municipal nº. 1,550/2015. que “Estima a receita s
fixa a despesa do Município de São Mateus para o exercício financeiro de 2016”, está à
disposição pora consulta no Ário do Paço Municipal,
São Matous. Estado do Espirito Santo, aos 23 (vinte e tr6s) dias do mês de dezembro (12)
de ano de dois mil e quinas (2015). í